Guardas municipais: legitimidade na construção da segurança cidadã

Publicado em

Quando o constituinte incluiu os municípios no capítulo destinado à segurança pública (artigo 144, parágrafo 8º), o fez considerando-o um ente federado, com a sua respectiva parcela de responsabilidade frente à segurança cidadã. Infelizmente, por incúria e imperícia de centenas de gestores municipais, as guardas foram sendo criadas por policiais militares reformados. Ao invés de guardas civis com parâmetros de atuação voltados para a proteção dos direitos de cidadania, promoção da paz e prevenção à violência, alguns prefeitos optaram pela desfaçatez de Pilatos, e lavaram suas mãos. Em muitos casos, temos uma polícia militar piorada, sem a disciplina e a hierarquia próprias da caserna, e com vícios de origem. Um deles: encaram o cidadão como inimigo perigoso que deve ser vigiado e controlado, cumprindo à risca a cartilha do Estado penal que se revigora no Brasil. Vejam o caso recente da greve da guarda municipal de Belo Horizonte. Dispensam-se comentários sobre o caráter belicoso que se instaurou, com direito a motim. Imaginemos, no limite, uma guarda armada num embate com a polícia militar. Já não bastam as rinhas entre as polícias civil e militar? “Quem pariu Mateus que o embale”. Na verdade, os governos, desde a redemocratização, não encararam a segurança pública como direito de cidadania. Preferem utilizá-la somente quando lhes convém e, por isso, não fizeram uma reforma que ordenasse as competências e deveres dos entes federados na política pública de segurança. Num país que ainda ostenta ranços do coronelismo, não nos assustará se algum prefeito transformar “sua” guarda municipal armada em polícia política. Na colcha de retalhos que se transformou a segurança pública, um verdadeiro limbo repleto de incertezas, as demandas corporativas florescem. Assim, ter arma é ostentar poder. No limite, medir forças. Muitos prefeitos dizem “amém”. As guardas municipais são um diferencial quando promovem a cidadania, numa sociedade corroída pela violência. Para tanto, não precisam de armas. Precisam ser bem remuneradas, com treinamento sólido e controle externo eficiente, especializadas na mediação de conflitos e na gestão de crises. Eventualmente, um minúsculo segmento teria autorização para posse de armas para atuar em situações graves. Algumas guardas municipais perceberam a excelente oportunidade de se diferenciarem de modelos policiais autoritários e repressivos. Assim, dirigem toda a sua energia para uma segurança cidadã, angariando respeito, simpatia e, o mais importante, legitimidade. A democracia agradece.

Leave a Reply

Your email address will not be published. Required fields are marked *