Greves policiais mostram falência do sistema de justiça criminal

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A greve da polícia baiana acabou. No Rio de Janeiro, o movimento não logrou êxito. Mas não nos enganemos. Os movimentos reivindicatórios de polícias continuarão com toda a força caso os governos não enfrentem os problemas estruturais do setor. Alguns elementos que minaram, temporariamente, uma ampliação das greves das polícias: (a) pressão popular contrária ao movimento na Bahia e no Rio, com repercussões nacionais; (b) discurso afinado e firme dos governos federal, da Bahia e do Rio (com explícito apoio de outros governadores) condenando atos de vandalismo provocados por policiais – associado com forte intervenção das Forças Armadas; (c) mídia francamente contrária ao movimento (mais por interesses comerciais [legítimos]- queda de faturamento por causa do carnaval nas duas capitais); (d) associação simbólica que foi sendo construída no imaginário social mostrando um paradoxo: defensores da lei que utilizavam dos mesmos mecanismos e táticas de criminosos; (e) deslegitimação de algumas lideranças grevistas que, aparentemente, começaram a utilizar de estratégias antidemocráticas; (f) divisão entre distintos interesses corporativos das duas polícias; (g) baixa legitimidade das instituições policiais numa sociedade incomodada com as altas taxas de crimes e com a ineficiência de todo o sistema de justiça criminal; Nos últimos anos, dezenas de greves de policiais em vários estados explicitaram a falência do atual sistema de justiça criminal. Mas, por que tal sistema está falido?  (a) As instituições policiais não superaram os modelos tradicionais tanto de policiamento ostensivo, quanto de policia judiciária. A sociedade brasileira mudou muito nos últimos anos, mas a ação policial ainda está fundada em antigos pressupostos. Ademais, a competição entre as duas corporações torna a atividade policial onerosa e pouco eficiente. (b) O sistema prisional, altamente oneroso para o Estado e a sociedade, ainda está fundado na contenção dos detentos, sem oferecer objetivas condições de reinserção social dos presos. (c) As políticas de enfretamento das drogas (motor da criminalidade violenta nos últimos anos) são insuficientes, desarticuladas, equivocadas. De maneira geral, estão centradas quase que exclusivamente na “guerra contra as drogas”, sem atentar para o tratamento dos dependentes, além de não responder à complexidade do problema. (d) As Defensorias Públicas têm ação limitadíssima pelo escasso número de servidores e alcance de suas ações. Isso dificulta o acesso dos pobres à Justiça. Nesse cenário, a sensação de impunidade aumenta. (e) Praticamente não existem mecanismos efetivos e autônomos de controle externo das polícias. Tais mecanismos são fundamentais em sociedades democráticas. (f) Falta de transparência dos dados de segurança pública. Sem dados confiáveis e transparentes, não se produzem bons diagnósticos sobre as diferentes modalidades de crime, o que impede um planejamento eficiente de prevenção. Ademais, a falta de transparência corrobora com a desconfiança da população em relação às polícias e à Justiça. (g) Ausência de participação social nos mecanismos de gestão e controle da política de segurança. Trata-se de um setor altamente insulado. (h) Sistema legal e judiciário defasado e moroso frente às novas facetas do crime.  Ao invés de enfrentar os problemas, os governos federal e estaduais e os legisladores (principalmente do Congresso Nacional), sempre os tamponam, colocando remendos novos num pano velho.   Reformas estruturais de todo o aparato de justiça criminal, especialmente do sistema de segurança pública, são impostergáveis.  Serão necessárias novas greves no setor, com forte repercussão negativa junto a sociedade, para que os responsáveis resolvam encarar os problemas?

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