Ficha Limpa: que tal estendê-la a todos os órgãos públicos?

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Como este blog trata, também, de questões políticas (e especificamente da política institucional), não poderíamos deixar da anotar algumas pequenas considerações sobre a incorporação definitiva ao sistema eleitoral brasileiro da Lei Complementar 135/2010, conhecida como Lei da Ficha Limpa. Sem dúvida, trata-se de uma vitória da cidadania. A decisão favorável do Supremo Tribunal Federal (STF) que determina a aplicação da lei já nas eleições deste ano é um passo importante para a moralização do sistema político. É claro que não podemos pensar que todos os males da política estarão extirpados com a aplicação desta lei, mas sem dúvida um importante obstáculo passará a impedir que políticos carreiristas utilizem seus mandatos para fins privados, em detrimento dos interesses públicos. Ao declarar a constitucionalidade da lei, o STF instituiu novas causas de inelegibilidade com base no artigo da Constituição Federal que autoriza a criação de regras, considerando o passado dos políticos, para proteger a “probidade administrativa” e a “moralidade para exercício de mandato”. Mas, por que a Lei da Ficha Limpa foi questionada no Supremo e quais foram os entendimentos dos ministros sobre os pontos de questionamento da Lei? Presunção de inocência – O principal questionamento sobre a Ficha Limpa era de que a lei seria inconstitucional ao tornar inelegíveis políticos que ainda poderiam recorrer da decisão. O STF decidiu que a lei não viola o princípio que considera qualquer pessoa inocente até que ela seja condenada de forma definitiva. Essa decisão permite a aplicação da lei a pessoas condenadas por órgão colegiado (tribunais com mais de um juiz), mas que ainda podem recorrer da condenação. Fatos passados – A Lei da Ficha Limpa foi contestada por alcançar fatos que ocorreram antes da sua vigência, inclusive ao determinar o aumento de três para oito anos o prazo que o político condenado ficará inelegível. A maioria do STF decidiu que a lei se aplica a renúncias, condenações e outros fatos que tenham acontecido antes de a lei entrar em vigor, em junho de 2010. Renúncia – A proibição da candidatura nos casos de renúncia a cargo eletivo para escapar da cassação foi mantida pelos ministros do STF. A maioria do Tribunal defendeu que a renúncia é um ato para “fugir” do julgamento e que deve ser punida com a perda do direito de se eleger. Prazo de inelegibilidade – A Lei da Ficha Limpa determina que os políticos condenados por órgão colegiado fiquem inelegíveis por oito anos. Este período é contado após o cumprimento da pena imposta pela Justiça. Por exemplo, se um político é condenado a dez anos de prisão, ficará inelegível por oito anos, a contar da saída da prisão. Na prática, ele não poderá se candidatar por oito anos. Rejeição de contas – A lei torna inelegíveis políticos que tiveram contas relativas a cargos públicos rejeitadas, como, por exemplo, um prefeito que tenha tido as contas do mandato reprovadas por um tribunal de contas. Órgãos profissionais – O Supremo manteve o dispositivo da Lei da Ficha Limpa que torna inelegíveis pessoas condenadas por órgãos profissionais devido a infrações éticas, como nos casos de médicos e advogados que eventualmente tenham sido proibidos de exercer a profissão pelos conselhos de classe.             A mobilização popular foi fundamental para um posicionamento favorável do Supremo em relação à Lei da Ficha Limpa. Porém, essa mesma mobilização pela ética na política demanda de cada cidadão outras ações. Por exemplo, a escolha de bons candidatos nas eleições que se aproximam e o acompanhamento sistemático dos eleitos.  Por fim, que tal se todos os chefes dos poderes executivos (presidenta, governadores, prefeitos), via decreto – ou mesmo através de leis locais do Legislativo -, determinassem os mesmos critérios da Lei da Ficha Limpa para aqueles que pleiteiam ocupar cargos públicos comissionados? Certamente, vexames como os que acontecem corriqueiramente no Planalto Central diminuiriam. Vai aí uma sugestão à Presidenta Dilma Roussef…

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