Entidades e Movimentos Sociais se manifestam sobre alterações na Lei que cria o Sistema Estadual de Prevenção da Tortura

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Nota de Repúdio das Entidades e Movimentos Sociais de Minas Gerais em face à inserção do artigos 144-A e 144-B na Lei Estadual 21.164/2014Em virtude do art. 144-A e 144-B da Lei Estadual 21.164/14, que institui o Sistema Estadual de Prevenção da Tortura e de Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes de Minas Gerais, as entidades dos Movimentos Sociais, as representações das entidades profissionais, vêm a público repudiar veementemente a promulgação da referida Lei. Contudo, faz-se necessário recapitular todo o trâmite de debates realizados para a implantação do Sistema de Monitoramento Nacional e Estadual de Combate e Prevenção à Tortura.Considerando que, o Brasil assinou o Protocolo Facultativo de Combate à Tortura das Organizações das Nações Unidas, em 2006, tendo sido promulgado na forma de Decreto-Lei sob o nº 6.085/2007;Considerando que, a Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República apresentou, em 2006, o Plano de Ações Integradas para a Prevenção e Combate à Tortura, tendo sido aderido por 18 Estados;Considerando que, a Presidenta Dilma sancionou a Lei 12.847/2013, que institui o Sistema Nacional de Prevenção e Combate à Tortura;Considerando que, no Estado de Minas Gerais desde o ano de 2011, sistematicamente vem ocorrendo debates amplos e democráticos, mediante seminários, reuniões, audiências públicas provocadas pela sociedade civil organizada;Considerando que, a mesma sociedade civil e entidades de classe profissionais apresentaram um Projeto de Lei de nº 4.102/2013, que tramita na Assembléia Legislativa de Minas Gerais, onde essas entidades de classe, bem como os movimentos sociais estão amplamente contemplados na composição tanto do Comitê Estadual quanto do Mecanismo;A partir dessas considerações as entidades de classes e os movimentos sociais, infra-assinados, vêm diante da promulgação da Lei Estadual de nº 21.164/2014, que cria o Programa de Proteção aos Defensores de Direitos Humanos de Minas Gerais – PPDH-MG, demonstrar seu inconformismo diante da manobra política, que inseriu no texto da referida lei os artigos 144-A e 144-B. Estes criaram o Sistema Estadual de Prevenção da Tortura e de Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes de Minas Gerais – Sisprev-MG. Todavia, a inserção dos artigos se deu de forma não democrática. Ocorre que a Lei aprovada que institui o Programa de Proteção aos Defensores dos Direitos Humanos não tem relação alguma com o Sistema de Prevenção e Combate à Tortura, contudo, o Governador de Minas Gerais quis integrar as duas temáticas em uma mesma lei, com o fim de sancionar a mesma sem a participação da sociedade civil organizada, que não poderia prever que a Lei 21.164/2014 criaria o Sistema de prevenção e combate à tortura no Estado mineiro.Ademais, o Sisprev-MG foi vinculado à Secretaria de Defesa Social – SEDS. Esta que é responsável pela Administração dos Presídios e das Polícias Civil e Militar em Minas Gerais. Assim, com o advento da Lei 21.164/2014, a Polícia civil e a Polícia Militar integraram o Sistema Estadual de Combate e Prevenção à tortura. Contudo, a conseqüência da designação dessas instituições ligadas a vários episódios de tortura, terá como resultado a inoperância das ações do Mecanismo que se caracteriza pelo trabalho de equipe multidisciplinar que deverá atuar com caráter, absolutamente, preventivo, fundamentalmente, técnico e, inquestionavelmente isento e imparcial.. Por fim, este momento que poderia ser um momento de alegria e comemoração pela instituição do Sistema Estadual de Prevenção à Tortura e de Outros Tratamentos Cruéis, Desumanos ou Degradantes, tão desejado e que envolveu lutas de diversas esferas da sociedade, se tornou um momento de união e luta para que este grave equívoco não seja levado adiante. Para cumprir o dever do Estado de garantir os Direitos Humanos da população mineira, espera-se, que tanto o Poder Executivo quanto o Legislativo tomem providências urgentes no sentido de evitar que uma lei aprovada às escuras seja outro meio institucional de perpetrar e esconder torturas e outras violações de direitos no Estado de Minas Gerais.Belo Horizonte, 19 de fevereiro de 2014.Abaixo subscrevem:Grupo de Amigos e Familiares de Pessoas em Privação de Liberdade – GAFPPL;Frente Antiprisional das Brigadas Populares;Conselho Regional de Serviço Social – CRESS/MG;Conselho Regional de Psicologia – CRP/MG;Conselho Estadual de Direitos Humanos – CONEDH;Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais;Associação dos Defensores Públicos de Minas Gerais.

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