Direitos Humanos e Segurança Pública

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De formas recorrentes, sempre aparece o debate sobre segurança pública e direitos humanos. Muitas das vezes, há uma tentativa de contraposição entre esses dois fundamentos da cidadania e da democracia. Direitos humanos e segurança pública são as bases dos Estados democráticos. Portanto, o antagonismo entre esses dois princípios basilares da democracia só reforça uma cultura conservadora e ultrapassada, saudosa de tempos pouco memoráveis. Felizmente, vivemos numa progressiva ampliação dos direitos de cidadania. Não há espaço para retrocessos e aquelas vozes agourentas que anseiam pelas práticas discricionárias da violência estatal cada vez se encontram mais isoladas. E é dentro dos marcos da legalidade e do respeito aos direitos humanos que todas as agências do sistema de justiça criminal (Judiciário, Ministério Público, polícias, sistema prisional) devem operar. Não se tolera, nem se aceita mais outra forma de atuação de agentes públicos. Abaixo, reproduzimos artigo assinado por Oscar Vilhena, Renato Sérgio de Lima e Theo Dias (*), sobre o tema. O texto é uma resposta sobre a demanda, cada vez mais crescente, por transparência, accountability e participação social nas agências de segurança pública. Algo irreversível numa sociedade que se pretende, verdadeiramente, democrática.

O debate sobre a questão criminal é distorcido quando se antagoniza os imperativos dos direitos humanos e os da segurança pública. Em coluna na Folha (“A miséria da sociologia”, de 29/8), Vinicius Mota interpreta a manifestação de leitores a favor de ações policiais violentas como decorrência do fracasso do “pensamento acadêmico-ongueiro dos direitos humanos”, que relativizaria a importância da responsabilidade individual pelo delito, desconsiderando a importância da repressão penal. O diagnóstico nos parece equivocado. Conforme pesquisa da Secretaria Nacional de Direitos Humanos, cresce o apoio aos direitos humanos, especialmente entre a população jovem e mais bem-educada. Por outro lado, os avanços, ainda que tímidos, na contenção da violência policial em São Paulo decorrem, em boa parte, do trabalho de organizações da sociedade civil na denúncia de abusos e no fortalecimento de uma cultura dos direitos, dentro e fora da polícia. Polícia é instituição fundamental numa democracia. Submetê-la a controle e transparência é fator central para alcançarmos novo patamar civilizatório. A alternativa aos direitos humanos na segurança pública é o modelo “Rota na rua”, da polícia que atira antes de perguntar, em inocentes e culpados. As experiências bem-sucedidas de redução da criminalidade têm sido as capazes de mobilizar a participação efetiva das diversas instituições e dos cidadãos no processo de identificação e gestão dos problemas. Observa-se, em diversos Estados, produtiva aproximação entre integrantes do mundo “acadêmico-ongueiro” e policiais comprometidos com o respeito à lei. Mas política de segurança participativa não se sustenta com polícia corrupta e violenta. Sem honestidade, profissionalismo e transparência, a polícia não adquire o respeito e a confiança da população. Sem confiança, não há eficiência. Consolida-se, no Brasil e no mundo, uma nova cultura progressista de prevenção criminal, caracterizada pela diversificação das respostas sociais e governamentais aos problemas do crime e da insegurança. Não há ator social que não possua responsabilidade na gestão da segurança do espaço urbano. A eficácia da resposta repressiva depende de sua capacidade de articulação com outros espaços de intervenção, nas áreas de educação, planejamento urbano, saúde, regulação bancária, etc. Quando se avalia o êxito das experiências de Bogotá ou Medellín, medidas como implantação de ciclovias e bibliotecas, educação no trânsito e aprimoramento da repressão penal são colocadas no mesmo patamar. O debate público sobre a questão criminal é distorcido quando se antagoniza os imperativos dos direitos humanos e os da segurança pública. A responsabilidade do Estado é produzir políticas públicas de segurança dentro da legalidade. As organizações de direitos humanos têm por missão contribuir para a ampliação do respeito aos direitos, e uma de suas estratégias é denunciar aqueles que os violam. Elas não podem ser recriminadas por fazê-lo. Pelo contrário, devem aumentar os seus esforços para demonstrar a falácia de discursos que, em nome do medo e da insegurança, concedem “permissões para matar”. Polícia violenta é fator de insegurança social. (*) Artigo originalmente publicado na Folha de S. Paulo, 14/09/2011. OSCAR VILHENA VIEIRA, professor e diretor da Escola de Direito da Fundação Getúlio Vargas, é membro do Conselho da Conectas Direitos Humanos. RENATO SÉRGIO DE LIMA, sociólogo, é secretário executivo do Fórum Brasileiro de Segurança Pública. THEO DIAS, advogado criminal, é professor da Escola de Direito da Fundação Getúlio Vargas.

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