DIREITOS HUMANOS E INCLUSÃO

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Ontem, 10 de dezembro, comemorou-se o “dia internacional dos direitos humanos” – uma referência ao aniversário da Declaração Universal do Direitos Humanos, proclamada em 10 de dezembro de 1948, pela ONU.
Passaram-se 64 anos e ainda há um longo caminho a ser percorrido na conquista da equidade e da justiça social – dois requisitos fundamentais para a igualdade e para a 

paz.
Num contexto social no qual o mercado impera absoluto, a economia se sobrepõe à política e os direitos sociais apequenam-se frente ao individualismo exacerbado da sociedade de consumo, os pobres e despossuídos de direitos – também chamados de consumidores falhos – estão fadados à exclusão, independentemente de sua vinculação aos estados nacionais. Vejamos o que acontece em alguns países europeus, nesse momento de crise, e compreendamos que na impossibilidade de uma ação propositiva de proteção, defesa e promoção dos direitos humanos por parte dos Estados, sobram aos cidadãos a sina do abandono à própria sorte. 
Hoje, mais do que nunca, entendemos que para a realização dos direitos humanos (todos os direitos e os direitos de todos) a intervenção do Estado – para diminuir os tentáculos do mercado – é crucial.
Dentro da lógica do mercado seletivo, uma parte dos cidadãos são vítimas de dupla exclusão. Refiro-me, aqui, aos portadores de deficiências. A única forma de inserção desses cidadãos no mercado tem sido através de legislação que garanta direitos iguais, tendo como pressuposto a dignidade da pessoa humana e não sua utilidade. 
No Brasil, graças a mobilização social, os portadores de deficiências têm a garantia da Lei 8.213/91, que em seu artigo 93 determina que a empresa com cem ou mais empregados está obrigada a preencher de 2% a 5% dos seus cargos com beneficiários reabilitados ou pessoas portadoras de deficiência, habilitadas. 
Porém, para atender ao imperativo da lei, existem inúmeras iniciativas precárias de promoção dos direitos das pessoas com deficiência. Via de regra, instituições oferecem os famosos cursos de qualificação profissional (com recursos da política de assistência social ou do Fundo de Amparo ao Trabalhador – FAT), insuficientes para uma efetiva inserção do trabalhador com deficiência no mercado cada vez mais competitivo e seletivo. Não se pode generalizar, mas muitas dessas instituições surrupiam o dinheiro público da assistência social ou do FAT para oferecer cursos de eficácia duvidosa e até mesmo para se safarem do pagamento de imposto. Uma vergonha!
Infelizmente, são míopes aqueles que pensam que uma política de direitos humanos com inclusão da pessoa com deficiência se limita na mera qualificação chinfrim ofertada como esmola para muitos portadores de deficiência. 
Ao tratarem com superficialidade e voluntarismo esse tema, empresas, instituições e órgãos públicos ao invés de promoverem os direitos desse segmento social estão, na verdade, vilipendiando a condição vulnerável desses cidadãos. Transferem para o âmbito privado um enorme fardo que demanda uma postura aguerrida e engajada de outras instâncias públicas e privadas. Em outras palavras, ao pensarem de maneira rasa que o cidadão “qualificado” nesses cursos tem condições de desenvolver habilidades específicas – que demandariam, também e fundamentalmente de uma contrapartida de acolhimento e adequação das empresas -, transferem a responsabilidade pelo êxito da inclusão social aos portadores de deficiência quando, na verdade, essa função social é da empresa – que deve promover a inclusão não como uma obra caritativa ou benemérita, mas dentro da perspectiva de responsabilidade social das instituições privadas.
Portanto, DIREITOS HUMANOS e INCLUSÃO deveria ser mais que um termo politicamente correto e bonitinho para dar nomes a instituições e projetos.

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