DIREITOS HUMANOS

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Artigo de minha autoria publicado hoje, 10/12, no Jornal Estado de Minas.

Comemora-se hoje o Dia Internacional dos Direitos Humanos. Urge refletirmos sobre a efetividade das conquistas da cidadania ao longo dos últimos anos, no Brasil e no mundo. Uma discussão fundamental na atualidade está relacionada à primazia do capitalismo financeiro global, que subjuga os governos, ameaçando as políticas de bem-estar social em diversos países. Observa-se, cada vez mais, que a economia precede a política e os direitos na composição de sociedades altamente excludentes. Governos e sociedades verdadeiramente democráticos precisam recolocar os direitos humanos e a política como fundamentos das relações sociais, reposicionando a economia em seu devido lugar. No caso brasileiro, o processo histórico de colonização, desenvolvimento humano e econômico não favoreceu na dimensão necessária a criação, promoção e fortalecimento de uma cultura de direitos humanos. A desigualdade social, que não obstante o crescimento econômico dos últimos anos campeia em nosso país, é a expressão visível desse processo. A superação das violações sistemáticas dos direitos, assim como a proteção a segmentos vulneráveis da sociedade e a promoção de outros espaços de cidadania, exige esforços e participação de toda a sociedade e de todas as instâncias de governo, de forma permanente. Afinal, as conquistas, quando ocorrem, não são imediatas, mas têm que ser perseguidas lenta e gradualmente. A Constituição de 1988 estabeleceu a mais precisa e detalhada carta de direitos de nossa história, que incluiu a identificação de direitos civis, políticos, econômicos, sociais e culturais, além de um conjunto preciso de garantias constitucionais. Esse fato significou enorme avanço conceitual e jurídico para a promoção dos direitos humanos. A partir dos direitos constitucionais conquistados formalmente, mas que carecem de se efetivarem no cotidiano da maioria do nosso povo, novo arcabouço legal e programático surgiu no Brasil. Com isso, os direitos humanos tornaram-se um compromisso de toda a sociedade e dos governos, passando a ser conduzidos como política pública a partir da aprovação do primeiro Programa Nacional de Direitos Humanos, em 1996. Questões como o acesso a Justiça, que a Constituição Federal estabelece como direito fundamental, ainda precisam ser mais bem discutidas e implementadas. É necessário explicitar que o acesso à Justiça não significa somente a possibilidade de levar ao Poder Judiciário uma determinada demanda ou o direito de recorrer à Defensoria Pública quando não se tem dinheiro para pagar um advogado.  O direito de acesso à Justiça é essencial para a concretização do Estado democrático de direito. E acesso à Justiça significa, por exemplo, conhecer os papéis do Ministério Público; reconhecer que todo cidadão carente tem direito a um advogado pago pelo Estado, o defensor público; ter consciência de que qualquer pessoa pode recorrer ao Judiciário caso seu direito seja violado; poder usufruir de uma política de segurança pública que garanta os direitos de todos, indistintamente. Políticas públicas de direitos humanos que pretendem ser inclusivas e universais devem levar em conta alguns pressupostos: primeiro, o direito a ter direitos, ou seja, políticas públicas que possibilitem a abertura de canais de participação social, transparência administrativa, accountability etc. Segundo, mecanismos de proteção de direitos: canais que facilitem a denúncia de más práticas na administração pública e mecanismos internos de apuração e punição de agentes públicos envolvidos com ações de desrespeito aos direitos individuais, sociais, econômicos. Terceiro, políticas de defesa de direitos, possibilitando o acesso a órgãos e serviços públicos, garantindo integridade física e moral dos cidadãos.  Finalmente, programas de promoção de direitos, que são políticas públicas positivas que estimulem o acesso à Justiça, o acesso a bens e serviços públicos e garantam o exercício pleno da cidadania, voltados principalmente para populações vitimadas pelas várias formas de exclusão social e econômica. Fundamental é que os agentes públicos e os beneficiários das políticas de direitos humanos tenham canais permanentes de discussão, acompanhamento e avaliação de tais ações, visando à criação de estratégias que garantam a perenidade dos programas de defesa, proteção, reparação e promoção dos direitos humanos.  

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