Cartilha ensina como agir em caso de abordagem policial

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Uma cartilha editada pelo Conselho Nacional do Ministério Público apresenta quais são os direitos e os deveres do cidadão durante uma abordagem policial. Numa sociedade cada vez mais democrática e plural, é fundamental que os cidadãos – compelidos ao cumprimento das leis – tenham seus direitos respeitados e garantidos. Neste sentido, todos os servidores públicos – inclusos, aqui, os policiais – devem tratar com o devido respeito e dentro dos limites da lei todo o cidadão que, a princípio, sempre é inocente até que se prove o contrário, como prevê nossa Constituição. A presunção de inocência é uma das mais importantes garantias constitucionais, pois, através dela, o acusado deixa de ser um mero objeto, passando à condição de ser sujeito de direitos A Constituição Brasileira, seu artigo 5.°, inciso LVII, diz: “ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória”. Desta forma, o acusado de ato ilícito tem o direito de ser tratado com dignidade enquanto não se solidificam as acusações, já que se pode chegar a uma conclusão de que o mesmo é inocente. É muito importante que todo cidadão tenha conhecimento dos direitos e deveres na sua relação com a polícia. Principalmente, os moradores das vilas e favelas, donde procedem inúmeras denúncias de violência policial. Assim, são direitos das pessoas quando encontram policiais:   ►Ser tratado com respeito. O cidadão não pode ser xingado, agredido, ameaçado, espancado, torturado, humilhado, exibido para a imprensa. ►Não ser forçado a confessar um crime. ►Permanecer calado quando interrogado. ►Não ser extorquido por policiais. Nenhum policial pode pedir “ajuda”, ”favor” ou “dinheirinho” para “livrar a cara” de ninguém ou para cumprir seus deveres. ►Não ser levado para a delegacia de polícia somente pelo fato de não estar com sua identidade, se não houver alguma suspeita fundamentada. ►Ter sua integridade física respeitada, mesmo quando a pessoa acaba de cometer um crime (o chamado flagrante de delito). Nesses casos, o policial deve prender a pessoa e levá-la para a Delegacia de Polícia. O policial só pode usar a força física quando a pessoa resiste à prisão, e mesmo assim sem exageros. ►Saber quem é o policial. Os policiais militares e rodoviários federais devem usar os nomes escritos nas fardas (uniformes). Policiais civis e federais devem mostrar sua identidade policial (chamada de carteira funcional). O cidadão tem o direito de perguntar educadamente o nome dos policiais, onde eles trabalham e receber a resposta educada também. ►Mulheres devem ser revistadas por policiais do sexo feminino. ►Ser enviado imediatamente ao Instituto Médico Legal, se foi machucado por qualquer pessoa, seja policial ou não. Nesses casos, o policial não precisa acompanhar o exame médico, salvo se solicitado. ►Ser atendido nas delegacias de polícia. Se o policial não quiser anotar a ocorrência (fazer o boletim de ocorrência) e a pessoa não concordar com isso, pode anotar o nome do policial e procurar o Ministério Público ou a Corregedoria da Polícia para reclamar. ►Quando é preso, o cidadão tem direito a pedir um advogado e falar com ele. Se não puder pagar, o Estado nomeará um advogado ou defensor de graça para o cidadão. A pessoa também pode ligar para alguém da família ou amigo. ►Quando preso, o cidadão tem o direito de não prestar nenhuma declaração antes de falar com seu advogado, podendo contar com a presença dele no momento de ser inquirido pela polícia ou optar pelo direito de não responder às perguntas sobre os fatos da investigação. Não ter sua casa invadida por policiais, sem autorização ou sem ordem judicial (mandado judicial).   Por outro lado, são deveres do cidadão:   ►Respeitar o policial. ►Identificar-se ao policial quando seus dados forem solicitados. É sempre bom portar um documento de identidade, evitando qualquer mal-entendido. ►Permitir, sem resistir, que o policial o reviste, mesmo que considere a revista desnecessária. A revista pessoal é uma importante forma de evitar crimes ou descobrir os crimes praticados. Pode ser feita pela polícia quando houver fundada suspeita de que a pessoa esteja na possa de arma ou de o objetos relacionados a fatos criminosos. A pessoa pode, depois, questionar a legalidade da revista no Ministério Público ou na Corregedoria da Polícia. ►Atender às intimações feitas pela Polícia. ►Quando dirigir um veículo, o cidadão deve estar com sua Carteira Nacional de Habilitação (carteira de motorista) e os documentos obrigatórios do veículo, evitando receber multa e ter o veículo retido.   Acesse, no link abaixo,  a cartilha “Cidadão com segurança: respeito mútuo entre cidadão e a polícia”:http://www.cnmp.gov.br/portal/images/stories/Destaques/CNMP_-_Cidadao_com_Seguranca_-_Final_WEB.pdf

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