A importância do controle externo da atividade policial

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A Constituição Federal de 1988, entre tantos avanços positivos, cuidou de devolver aos brasileiros os instrumentos e mecanismos institucionais de participação social. Como exemplo, citamos o controle externo sobre a atividade do Estado e o princípio da participação direta dos cidadãos na gestão pública. Atualmente, várias agências públicas ligadas ao Poder Executivo (da administração direta e indireta), órgãos do Poder Legislativo e até mesmo do Judiciário mantêm ouvidorias para o recebimento de denúncias, críticas, sugestões e elogios da população. Essas ouvidorias prestam relevante serviço à cidadania, à medida que possibilita canais de interação do Estado com a sociedade e, mais que isto, permitem que os gestores públicos possam efetivar ações de combate a práticas discricionárias dentro das instituições públicas. Na política de segurança pública, os planos nacionais, lançados a partir de 2000, enfatizam a necessidade de transformações profundas das instituições do sistema de justiça criminal, incluindo as polícias (aponta para a necessidade de mudanças nos seus padrões de comportamento, valores fundamentais e na cultura profissional e organizacional). Uma dessas mudanças se refere à necessidade de implantação de mecanismos de controle externo da atividade policial. O conceito de controle externo aponta um papel de centralidade para a sociedade civil na política pública de segurança. As ouvidorias de polícia deveriam criar canais para que os cidadãos fossem os protagonistas na elaboração de planos de segurança, atuassem no controle do cumprimento de metas operacionais das agências do sistema de defesa social, tivessem acesso aos dados e informações criminais. Ademais, tais órgãos possibilitariam que qualquer cidadão pudesse exigir a devida apuração dos atos de abuso de poder e de violência praticados por agentes públicos do Estado e ter o direito de conhecer os resultados das investigações. A Ouvidoria de Polícia, portanto, se constituiria em mecanismo moderno cuja característica essencial seria abrir um espaço institucional para a sociedade civil no exercício do controle externo da atividade policial. Neste sentido, reforçar o papel e a importância da Ouvidoria significa ampliar os canais e mecanismos de gestão participativa da segurança pública.             Infelizmente, as ouvidorias de polícia no Brasil – apesar de importantes – ainda não cumprem tais papéis. Estão encravadas em estruturas burocráticas que impedem sua autonomia. Transformaram-se em órgãos cartoriais que, na maioria das vezes, registram as denúncias, encaminhando-as para apuração nas corregedorias de polícia e, quando têm resposta, devolvem ao cidadão o resultado ou não da apuração, sem qualquer outra possibilidade de atuação. Por não terem independência (administrativa, financeira e para investigar) dependem do trabalho de apuração das corregedorias de polícia para a investigação de denúncias.             O Ministério Público – órgão autônomo -, que é o responsável pelo controle das polícias, não exerce adequadamente esta função. Em Minas Gerais, por exemplo, sequer há uma promotoria especializada nessa área.             Todos sabemos que a imensa maioria dos policiais exercem com dignidade sua profissão, atuando dentro dos parâmetros da legalidade e do respeito à dignidade humana. Porém, quando há algum excesso, os cidadãos desconfiam da apuração de denúncias. Neste sentido, mecanismos externos independentes seriam fundamentais não somente para os cidadãos, mas para a maioria dos policiais – cumpridores de seus deveres e que desejam que as instituições policiais sejam respeitadas e valorizadas pela sociedade. Qual a sua opinião sobre esse tema?

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