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Dra. Bruna Andrade, Advogada, Empreendedora, Palestrante e Escritora! Mestre em Proteção dos Direitos Fundamentais, Especialista em Direito Homoafetivo e de Gênero. Co-fundadora e C.E.O. da startup Bicha da Justiça.

STF tem 4 votos a favor de criminalizar a LGBTfobia; sessão é suspensa

Em um julgamento histórico, o STF (Supremo Tribunal Federal) alcançou 4 votos a favor de que a LGBTfobia seja considerada crime equiparado ao racismo. A ideia é que seja reconhecida a obrigação do Congresso Nacional de aprovar uma lei e legislar sobre a questão que tem se tornado cada vez mais importante.

Os ministros Celso de Mello, Edson Fachin, Alexandre de Moraes e Luís Roberto Barroso já votaram a favor, por entenderem que a LGBTfobia é uma forma também de segregação social – e defendem a criação de uma lei específica para punir atos que infringem o direito à liberdade individual. É válido lembrar que Celso e Fachin são relatores das duas ações em julgamento, um Mandado de Injunção e uma Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão.

Em relação às pregações de cunho religioso, quando essas violam a moral do indivíduo, podem resultar em punições, segundo o ministro Celso de Mello. A propagação de discurso de ódio também se enquadra nas diretrizes de combate à violência. Barroso defendeu, por sua vez, que a LGBTfobia deve ser considerada como um agravante da pena nos crimes de agressão ou assassinato motivados por preconceito contra a população LGBTI+. Após o voto do ministro, a sessão foi suspensa e o presidente do STF, ministro Dias Toffoli, ainda não definiu quando o julgamento será retomado.

Nesta quinta, o ministro Luiz Edson Fachin apresentou seu voto e, assim como os outros, seguiu a favor da criminalização. O ministro ressaltou que se trata de uma questão de proteção de direitos fundamentais que são de caráter emergencial. Para ele, cabe ao Supremo a interpretação de crimes sem que haja interferência do poder legislativo. Fachin ressaltou ainda que a falta de uma lei específica inviabiliza os direitos da comunidade LGBTI+. Segundo ele, isso indica que o sofrimento e a violência dirigidos a uma pessoa LGBTI+ é “tolerada como se fosse uma pessoa não digna de viver em igualdade como as demais”.

Também se posicionado a favor, o ministro Alexandre de Moraes afirmou que a omissão do poder público em impor limites ao preconceito tem permitido que agressões verbais e físicas constantes evoluam para homicídios e “nada insufla mais o criminoso do que a impunidade”. O ministro Barroso, que também acompanhou a votação, optou por incluir, em caso de homicídio cometidos contra pessoas LGBTI+, aumento de pena por motivo fútil ou torpe.

Apesar de ter sido suspensa a decisão, toda a comunidade se mantém esperançosa para que homofobia seja tipificada, assim como o racismo por questões de intolerância social!

 

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