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Dra. Bruna Andrade, Advogada, Empreendedora, Palestrante e Escritora! Mestre em Proteção dos Direitos Fundamentais, Especialista em Direito Homoafetivo e de Gênero. Co-fundadora e C.E.O. da startup Bicha da Justiça.

STF julga ação para criminalizar a LGBTfobia no Brasil

O julgamento de ações que pedem a criminalização da LGBTfobia retornou nesta quarta-feira (13) e, com isso, diversas manifestações nas redes sociais para que o Brasil dê mais um passo adiante no que diz respeito à igualdade. As hashtags #CriminalizaSTF e #ÉCrimeSim ficaram em alta por horas!

Celso Mello, ministro do Supremo Tribunal Federal – STF, defendeu os direitos da população LGBTI+. Ele afirmou que a comunidade percorre um “cruel itinerário” de “preconceito, discriminação e exclusão”. O promotor ainda apontou para um problema que tem sido recorrente… A inércia do Congresso Nacional em legislar sobre o tema que tem pedido cada dia mais urgência em sua avaliação e efetivação.

O ministro apresentou, ainda, argumentos pertinentes que são indiscutíveis nos dias atuais, com as últimas declarações da Ministra Damares Alves. Ações de caráter segregacionistas são tomadas por meio de um viés ideológico e artificial de que as diferenças biológicas entre homem e mulher devem determinar papéis sociais. Inclusive se as pessoas de distintas orientações sexuais e identidade de gênero são incumbidas de respeito ou não.

Esse tipo de posicionamento de uma pessoa representante, como uma ministra, impacta negativamente as relações sociais de uma comunidade majoritariamente distinta. “Essa concepção de mundo impõe notadamente em face dos integrantes da comunidade LGBT uma inaceitável restrição a suas liberdades fundamentais, submetendo tais pessoas a um padrão existencial heteronormativo incompatível com a diversidade e o pluralismo que caracterizam uma sociedade democrática”, afirmou Celso de Mello.

O PPS e a Associação Brasileira de Gays, Lésbicas, Bissexuais, Travestis, Transexuais e Intersexos (ABGLT) esperam que o Supremo não só reconheça e declare a omissão do congresso pela votação de lei que criminaliza a LGBTfobia, mas também dê um prazo para que parlamentares aprovem uma legislação criminal que tipifique crimes de violência física e moral. Além de discursos de ódio e homicídios por conta da orientação sexual e/ou identidade de gênero das vítimas. O objetivo é fazer com que a homofobia seja equiparada ao crime de racismo, assim como já ocorre em outros países.

Durante a sessão, após o intervalo de 30 minutos, Celso de Mello prosseguiu reafirmando seu voto com leituras de manchetes de jornais sobre crimes cometidos contra a população LGBTI+, que é “reiteradamente vítima das mais diversas formas de agressão”. Segundo ele, “versões tóxicas da masculinidade e da feminilidade acabam gerando agressões a quem ousa delas se distanciar no seu exercício de direito fundamental e humano ao livre desenvolvimento da personalidade, sob o espantalho moral criado por fundamentalistas religiosos e reacionários morais com referência à chamada ideologia de gênero”.

Após tantas declarações e um show de humanidade e democracia apresentados pelo ministro, que podem ser considerados históricos para o país, a sessão plenária da Corte foi suspensa após debates. E será retomada na próxima quarta (20).

A decisão dos ministros do STF sobre o caso mostra o enorme potencial de desmobilizar discursos fundamentalistas, causando desgaste entre os poderes Judiciário, Legislativo e entre o Executivo… Já que o Governo Bolsonaro se pronunciou contra a criminalização da homofobia no Brasil. Seguimos na luta!

 

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