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Dra. Bruna Andrade, Advogada, Empreendedora, Palestrante e Escritora! Mestre em Proteção dos Direitos Fundamentais, Especialista em Direito Homoafetivo e de Gênero. Co-fundadora e C.E.O. da startup Bicha da Justiça.

Retrospectiva 2018: conquistas de direitos pelos LGBTI+ (parte 1)

Apesar do enorme retrocesso com as eleições de 2018, a comunidade LGBTI+ continua resistindo… Cada vez mais unida e forte! Trazemos as principais conquistas de direitos em uma retrospectiva 2018. Confira:

 

TF determina que travestis e transexuais cumpram pena em prisão feminina, conforme sua identidade de gênero

As custodiadas transexuais e travestis passam a cumprir pena em estabelecimento prisional feminino. É o que assegura o ministro Luis Roberto Barroso, após a Associação Brasileira de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais ingressarem no Supremo com Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 527). Em que foi solicitado que a Corte dê à Resolução Conjunta da Presidência da República e do Conselho Nacional de Combate à Discriminação (CNCD) 1/2014 “interpretação compatível” com a Constituição.

A entidade se baseia no direito que deve ser garantido em respeito aos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana (artigo 1º, inciso III). Que vai de encontro à proibição e ao tratamento degradante conforme o artigo 5º da constituição, além de assegurar as condições de saúde das detentas.

 

STF determina que transgêneros possam mudar nome e gênero – independente de cirurgia de redesignação sexual – diretamente no cartório

“É inaceitável no estado democrático de direito inviabilizar a alguém a escolha do caminho a ser percorrido, obstando-lhe o protagonismo pleno e feliz da própria jornada”, afirmou o ministro Marco Aurélio Mello, sendo favorável à alteração de nome no registro.

A maioria dos ministros, em votação, decidiu também que não será necessária autorização judicial, uma vez que “identidade de gênero não se prova”. Para a requisição da alteração do nome, basta cumprir alguns requisitos como ter idade mínima de 21 anos. Tudo pode ser feito no cartório mesmo! “Somos iguais, sim, na nossa dignidade, mas temos o direito de ser diferentes em nossa pluralidade e nossa forma de ser”, disse a presidente do STF antes de proferir o resultado.

 

TSE permite a adoção de nome social de transgênero nas urnas e título de eleitor, já sendo utilizado nas eleições de 2o18

O Plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiu também, em 2018, que candidatos transgêneros poderão utilizar o nome social para votar. O relator do caso é o ministro Tarcisio Vieira, que destacou em seu voto: “É imperioso avançar e adotar medidas que denotem respeito à diversidade, ao pluralismo, à subjetividade e à individualidade como expressões do postulado supremo da dignidade da pessoa humana”.

Ele ainda afirma que “um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil é incluir a bem de todos sem discriminar origem, raça, sexo, cor idade ou quaisquer outras formas de exclusão de direitos”. Conforme o artigo 3º, inciso IV, da Constituição.

 

A Organização Mundial de Saúde retirou a transexualidade do rol de doenças mentais

A Organização Mundial de Saúde (OMS) retirou a transexualidade da categoria de “distúrbios mentais”. De acordo com a organização, a transexualidade ainda está presente na CID (Classificação Internacional de Doenças). Mas, agora em outro grupo, denominado “saúde sexual”.

Essa decisão põe em xeque justificativas de quem se propunha a curá-la ou a tratá-la, desrespeitando a diversidade e a orientação sexual individual. Segundo a OMS, é preciso “refletir avanços críticos na ciência e na medicina”. Além de poder se integrar com aplicações eletrônicas de saúde e sistemas informatizados.

 

CONTINUA…

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