Congressistas precisam votar, o quanto antes, projetos em defesa dos passageiros aéreos

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Por Luciana Atheniense Na última quarta-feira (8), o Senado Federal aprovou o PLS 186/2018, projeto de autoria do senador José Reguffe (DF), sem partido, que garante aos passageiros aéreos o direito de marcar os assentos gratuitamente, em qualquer tempo, em todos os voos dentro do território nacional, classificando como prática abusiva e sujeita à multa, a cobrança realizada pelas companhias. Esta […]

Blitz nacional nos aeroportos: um ano depois os problemas continuam

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Na sexta-feira passada (27/07), a Comissão Especial de Defesa do Consumidor do Conselho Federal da OAB (CEDC) coordenou a “II Blitz Nacional” nos aeroportos de todos os Estados brasileiros. Esse importante movimento contou com a adesão das Comissões de Defesa do Consumidor das seccionais da OAB, Ministério Público e Procons estaduais, com apoio de mais de 20 entidades de defesa […]

Hotel que permitiu furto de mala durante o check-in indenizará hóspede

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Em 7 de maio último, foi publicada decisão do Tribunal de Justiça de Santa  Catarina (TJSC) confirmando a sentença que condenou uma rede hoteleira por danos materiais e morais, devido ao furto da mala de uma hóspede no momento em que realizava o “check-in” no saguão do hotel. O valor da indenização foi fixado em R$ 10 mil, que, atualizado, chega a […]

Quem responde pelo furto da bagagem de mão?

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Dentre os vários problemas que o passageiro enfrenta em relação aos serviços aéreos, ressalto minha preocupação quanto à segurança do transporte da bagagem de mão. A Resolução 400 emitida pela ANAC, estabelece que: “Considera-se bagagem de mão aquela transportada na cabine, sob a responsabilidade do passageiro” (art.14, § 1º). A permissão de elevação do peso da bagagem de mão de […]

Justiça revoga liminar e bagagens despachadas poderão ser cobradas

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A liminar que suspendia a cobrança das bagagens despachadas foi cassada na sexta-feira, 28/4, em decisão da Justiça Federal do Ceará. Com isso, as companhias aéreas já estão autorizadas a vender passagens sem a franquia mínima de bagagem. A partir de agora os contratos de venda de passagem e de bagagem poderão ser reparados, ou seja, as empresas poderão vender bilhetes sem franquia […]

Suspensão da cobrança das bagagens: vitória do consumidor!

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A Justiça Federal concedeu liminar suspendendo as novas regras da Agência Nacional da Aviação Civil (Anac) que permite a cobrança das bagagens despachadas em aeroportos. A decisão foi dada por meio de liminar em resposta a Ação Civil Púbica do Ministério Público Federal (MPF), que alega que a cobrança pelas bagagens despachadas fere o direito do consumidor e que ainda […]

Passagens mais baratas com exclusão da franquia de bagagem? Não acredito!

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Na próxima semana, entrará em vigor a resolução nº 400/2016 da ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil), que estabelece importantes mudanças em relação aos direitos e deveres dos passageiros. Algumas inovações beneficiam os consumidores, por isso pretendo analisá-las por etapas. Hoje vamos refletir sobre um tema estabelecido por esta mesma norma, que significa um retrocesso aos direitos dos passageiros aéreos: […]

Senado suspende as alterações da Anac sobre bagagens

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A ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil) aprovou novas regras aos usuários do transporte aéreo (Resolução nº 400) que deveriam vigorar a partir de 14 de março de 2017. Com a finalidade de justificar as inovações instituídas, a ANAC sustentou que estas têm como finalidade equiparar direitos e deveres dos passageiros aos critérios modernos adotados em outros países do mundo. Este […]