Suspensão da cobrança das bagagens: vitória do consumidor!

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A Justiça Federal concedeu liminar suspendendo as novas regras da Agência Nacional da Aviação Civil (Anac) que permite a cobrança das bagagens despachadas em aeroportos.

A decisão foi dada por meio de liminar em resposta a Ação Civil Púbica do Ministério Público Federal (MPF), que alega que a cobrança pelas bagagens despachadas fere o direito do consumidor e que ainda levará à piora dos serviços mais baratos prestados pelas empresas. As novas regras começariam a ser aplicadas nesta terça-feira, 14, mas foram suspensas .

A liminar deferida comprova o abuso que a Anac tentou impor aos passageiros! Uma agência reguladora não tem o direito e o poder de contrariar os direitos dos consumidores conforme determina o Código de Defesa do Consumidor (CDC)! É uma importante vitória!

O mérito da ação ainda será julgado, mas, neste caso, acredito que é grande a possibilidade da liminar ser mantida em virtude dos abusos impostos pela Anac que contraria o CDC e o Código Civil.

Estamos de olho! Lutaremos sempre para que o direito dos passageiros consumidores sejam preservados!

 

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