Conheça os direitos dos passageiros rodoviários – parte 2

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Esta semana vou continuar fornecendo algumas informações sobre situações cotidianas pelas quais o passageiro rodoviário pode passar antes e durante o percurso de sua viagem:

BAGAGEM:
– Guarde sempre o bilhete de passagem e o tíquete de bagagem. Eles são a sua garantia no caso de extravio ou dano na bagagem.
– Identifique sua bagagem por dentro e por fora e transporte objetos de valor sempre na bagagem de mão. Se estiver transportando presentes, leve junto as notas fiscais de compra.

Caso haja extravio ou dano da bagagem transportada no bagageiro, você tem direito à indenização pela empresa de ônibus

CINTO DE SEGURANÇA: Desde 1999, os ônibus rodoviários devem oferecer cintos de segurança para todos os ocupantes. O artigo 167 do Código de Trânsito Brasileiro considera infração grave, quando o condutor e passageiro não usam o cinto. É sujeita à multa (penalidade) e à retenção do ônibus (medida administrativa) até que o infrator coloque o cinto.

ÔNIBUS INFERIOR AO CONTRATADO: É direito do passageiro receber a diferença do preço da passagem, quando a viagem se fizer, total ou parcialmente, em ônibus de características inferiores às do contratado, entretanto, se a mudança ocorrer de classe de serviço inferior para superior, por vontade do transportador, nenhuma diferença de preço deverá ser paga pelo passageiro.

LIMPEZA E SEGURANÇA: As empresas devem prestar serviços de forma eficiente, com qualidade e segurança. Caso o ônibus apresente vidros quebrados; dependências sujas; bancos quebrados e, ainda, vender mais de um bilhete para a mesma poltrona, o consumidor poderá reclamar.

ACIDENTES- INDENIZAÇÃO: É direito do passageiro receber da transportadora, em caso de acidente, imediata e adequada assistência, além de indenização para reparação integral dos danos, sejam eles materiais ou morais. Se as empresas não cumprirem suas obrigações, o consumidor poderá ingressar com ação judicial para exigir seus direitos. Somente o Judiciário poderá avaliar o tamanho do sofrimento e transformá-lo em uma indenização por danos morais

FISCALIZAÇÃO: A ANTT (Agência Nacional de Transporte Terrestre) é o órgão responsável pela fiscalização da qualidade dos serviços nas viagens de ônibus de um estado para o outro (viagens interestaduais) ou do Brasil para países vizinhos (viagens internacionais)

RECLAMAÇÃO: É aconselhável anotar o número de registro do ônibus e guardar o canhoto da passagem para serem usados como comprovantes.

Se você tiver alguma dúvida, reclamação ou denúncia, procure a Sala de Apoio à Fiscalização da ANTT, nos principais terminais rodoviários do país, ligue no 0800 61 0300, ou entre no site www.antt.gov.br (Fale Conosco).

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