Cobrança de bagagens fere o direito do consumidor. Estamos de olho!

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Compareci em três Audiências Públicas, em Brasília, promovidas pela ANAC. Naquelas oportunidades, como advogada especialista em direito do passageiro consumidor, estava representando o Movimento das Donas de Casa de MG e o Fórum do Consumidor (FNECDC).

Elaborei propostas e apresentei nossas sugestões nos prazos determinados pela Agência. Infelizmente não recebi nenhuma resposta por parte da ANAC.

Desde dezembro/16 tivemos que “engolir”  as arbitrariedades impostas pela Resolução nº400/16 em relação à eliminação da franquia para as malas despachadas.

Quero e luto que o transporte aéreo brasileiro seja equiparado aos países desenvolvidos. Entretanto, devemos fiscalizar de que forma as companhias aéreas vão respeitar, de fato, os direitos de seus clientes/ consumidores.

A ANAC vai recorrer da decisão liminar da justiça federal de SP. É um direito da instituição. Entretanto, acredito e defendo a eficácia de nosso Código de Defesa do Consumidor!

ESTAMOS ATENTOS!!!!

Luciana Atheniense

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