Direito do consumidor: dano moral ou mero aborrecimento?

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Por Luciana Atheniense Na terça-feira passada (04/09), o Conselho Federal da OAB realizou uma campanha nacional “Mero aborrecimento tem valor”, com  o intuito de refletir a importância da condenação dos danos morais em relação ao consumidor lesado, ou seja, aquele que não obteve uma devida reparação judicial em relação aos danos morais que lhe foram causados pelo fornecedor. Há decisões […]

Juntos somos mais fortes! Em defesa do direito dos consumidores

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Nesta quarta feira, dia 14 de março, em comemoração ao Dia do Consumidor, o Conselho Federal da OAB, através da Comissão Nacional de Defesa do Consumidor vai lançar o Manifesto pelo Fortalecimento de uma Política Nacional de Defesa do Consumidor. A OAB quer fortalecer o sistema de defesa do consumidor do Brasil, junto com todas as entidades civis, as CDC […]

STF define que Convenção Internacional prevalece em relação ao Código de Defesa do Consumidor

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Ontem, o Supremo Tribunal Federal (STF) determinou, por maioria, que as convenções internacionais ratificadas pelo Brasil prevalecem sobre o Código de Defesa do Consumidor (CDC). Este entendimento foi definido no julgamento conjunto do Recurso Extraordinário (RE) 636331 e do RE com Agravo (ARE) 766618 que versava sobre indenizações por atrasos de voos e extravio da bagagem. Esta decisão só vigorará […]