O risco do transporte clandestino de passageiros

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A imprensa divulgou, na última semana, acidente envolvendo um ônibus irregular, que saiu da pista e tombou na BR-251 durante a madrugada, em Salinas, no Norte de Minas. O desastre deixou, pelo menos, 10 pessoas mortas e 19 feridas. O motorista não se apresentou à polícia, tendo fugido do local. Ele não tinha sequer a lista de passageiros, uma das […]

STF define que Convenção Internacional prevalece em relação ao Código de Defesa do Consumidor

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Ontem, o Supremo Tribunal Federal (STF) determinou, por maioria, que as convenções internacionais ratificadas pelo Brasil prevalecem sobre o Código de Defesa do Consumidor (CDC). Este entendimento foi definido no julgamento conjunto do Recurso Extraordinário (RE) 636331 e do RE com Agravo (ARE) 766618 que versava sobre indenizações por atrasos de voos e extravio da bagagem. Esta decisão só vigorará […]

Aumento da franquia da bagagem de mão não garante espaço suficiente na cabine da aeronave

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Na ultima sexta-feira (28/04), o juiz Alcides Saldanha Lima da 10º Vara Federal do Ceará derrubou a liminar que suspendia as empresa aéreas cobrar o valor adicional por despacho de bagagem e o aumento da franquia mínima de 10 kilos para a bagagem de mão. O juiz Saldanha Lima acredita que as novas regras de transporte de bagagens definidas pela […]

Justiça revoga liminar e bagagens despachadas poderão ser cobradas

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A liminar que suspendia a cobrança das bagagens despachadas foi cassada na sexta-feira, 28/4, em decisão da Justiça Federal do Ceará. Com isso, as companhias aéreas já estão autorizadas a vender passagens sem a franquia mínima de bagagem. A partir de agora os contratos de venda de passagem e de bagagem poderão ser reparados, ou seja, as empresas poderão vender bilhetes sem franquia […]

Greve de funcionários nos aeroportos não exime responsabilidade da companhia aérea

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Hoje uma greve geral paralisa diversos serviços em todo o país, dentre eles, os aeroviários. Até o momento não sabemos a dimensão dessa paralisação nos aeroportos, se serão em todos ou somente nos de maior porte. O certo é que o movimento nos aeroportos em véspera de feriado prolongado já é intenso. Com adesão da categoria a paralisação, a situação poderá […]

Ceder assento mediante compensação financeira é opção, não obrigação

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Nesta semana foi veiculada nas redes sociais uma cena revoltante em que um passageiro é obrigado a ceder seu assento, à força, para outro que era funcionário da empresa aérea deseja viajar neste mesmo trecho. O episódio ocorreu num avião da United Airlines no trajeto Chicago/Louisville, que estava lotado. Nenhum passageiro se dispôs a ceder seu assento, mesmo após inúmeras […]

Empresa área americana impede passageira de viajar com roupa justa

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Foi veiculado na rede social,nos últimos dias que a empresa aérea  norte-americana United Airlines impediu que duas passageiras adolescentes  embarcassem no voo Denver/Minneapolis (Estados Unidos), porque vestiam calça legging, traje que não condizia com as normas de vestimenta para viajantes com passes especiais. Apesar de uma delas ter apenas 10 anos de idade, a empresa ressaltou que iria permitir o […]

Manutenção da aeronave não exclui responsabilidade da companhia aérea

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É comum a empresa aérea justificar o atraso ou cancelamento do voo por problemas operacionais vinculados à manutenção da aeronave. Neste caso, a companhia tenta, no primeiro momento, excluir sua responsabilidade em relação aos danos impostos aos passageiros, reafirmando que o interesse da empresa é preservar a segurança do voo. É inquestionável que a atitude adotada pelas companhias não a isentam […]

Transporte aéreo: restrição aos direitos de hospedagem em casos de atraso ou cancelamento de voo

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Continuo a relatar minhas impressões em relação à Resolução 400/2016, emitida pela ANAC, que vem gerando polêmica e muitas dúvidas. Caso a empresa aérea não disponibilize seu voo no horário contratado em razão de atraso, cancelamento, interrupção de serviços ou preterição de passageiro, o consumidor poderá reivindicar assistência material pelo desconforto a ele causado pela companhia. O direito a essa […]

Cobrança de bagagens fere o direito do consumidor. Estamos de olho!

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Compareci em três Audiências Públicas, em Brasília, promovidas pela ANAC. Naquelas oportunidades, como advogada especialista em direito do passageiro consumidor, estava representando o Movimento das Donas de Casa de MG e o Fórum do Consumidor (FNECDC). Elaborei propostas e apresentei nossas sugestões nos prazos determinados pela Agência. Infelizmente não recebi nenhuma resposta por parte da ANAC. Desde dezembro/16 tivemos que “engolir” […]