Uso de arma pelas guardas municipais

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Vários municípios estão anunciando o uso de arma não letal (pistolas teaser, gás de pimenta, etc.) e letal (armas de fogo) pelas guardas municipais. O principal argumento: instrumentalizar as guardas para o combate à violência urbana. Seria desejável que novos experimentos na área da segurança pública municipal fossem levados a cabo. Neste sentido, ao invés de se copiar, às vezes grosseiramente, os modelos de policiamento já existentes, os gestores municipais poderiam pensar em alternativas mais contemporâneas. Por exemplo: superar o paradigma segundo o qual a segurança deve controlar os cidadãos, substituindo-o pelo conceito de segurança cidadã, que privilegia o papel da sociedade civil na relação com a política de segurança pública, velando pela observância das garantias fornecidas no âmbito do Estado de Direito e a busca da implantação de novos princípios e valores que fortaleçam a segurança democrática. Ou seja, ao invés de “novas” polícias, um modelo de segurança municipal que privilegie uma relação próxima e  de reciprocidade com o cidadão na perspectiva segundo a qual segurança é direito de cidadania e não controle estatal sobre os cidadãos. O que estamos presenciando em muitos municípios é a formação de polícias municipais militarizadas: estrutura e o modus operandi são uma cópia das polícias militares: contingentes armados, estrutura hierarquizada e militarizada, foco operacional no controle social e repressão, etc. Com dois agravantes: formação duvidosa e mecanismos de controle social incipientes. Ademais, instituições policiais vinculadas ao poder político local foram “usadas” no passado recente do Brasil para objetivos políticos: o malfadado coronelismo. A Constituição Federal de 1988 autorizou os municípios a constituírem Guardas Municipais visando à proteção de seu patrimônio, bens e serviços.  Quais seriam os principais papéis das guardas municipais? Além da segurança patrimonial, deveriam atuar em parceria com as polícias na prevenção à criminalidade urbana e, principalmente, na mediação de conflitos. Portanto, essa agência municipal de segurança trabalharia com as diferentes expressões da violência e da (in)segurança urbana, tendo como função primordial a resolução pacífica dos conflitos sociais.  Na concepção original do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), as Guardas Civis Municipais seriam instituições públicas de caráter civil, uniformizadas, podendo ser armadas, desde que atendidas as rigorosas exigências previstas nas diretrizes nacionais. Especialistas que elaboraram a chamada “arquitetura do SUSP” propuseram, há época, que as guardas municipais teriam como objetivos: “realizar o policiamento preventivo permanente, no território do município, interagindo com as polícias estaduais para a proteção da população, agindo junto à comunidade com o objetivo de diminuir a violência e a criminalidade, promovendo a mediação de conflitos e o respeito aos direitos fundamentais dos cidadãos; prevenir e inibir atos delituosos que atentem contra as pessoas, os bens, serviços e instalações municipais, priorizando a segurança escolar; realizar policiamento preventivo de trânsito, nas vias e logradouros municipais; proteger os patrimônios ecológicos, culturais, arquitetônicos e ambientais do município, inclusive adotando medidas educativas e preventivas; executar e apoiar as atividades de Defesa Civil Municipal; estabelecer mecanismos de interação com a sociedade civil para discussão de soluções de problemas e projetos locais, voltados para a melhoria das condições de segurança nas comunidades; estabelecer articulação com os órgãos municipais de políticas sociais, visando ações multissetoriais (as quais envolvem competências interdisciplinares) de segurança no município e, por fim, estabelecer integração com os órgãos de poder de polícia administrativa, visando contribuir para a normatização e a fiscalização das posturas e o ordenamento urbano municipal”.  Visando o controle de suas atividades, as Guardas Municipais teriam corregedorias próprias, independentes dos comandos, para apurar as infrações disciplinares atribuídas aos servidores integrantes de seu quadro, assim como Regulamentos Disciplinares próprios. Ademais, a cidadania exige que sejam criadas Ouvidorias das Guardas Municipais, órgãos permanentes para o diálogo e avaliação por parte da comunidade, com atribuições de fiscalização, investigação e auditoria das Guardas Civis Municipais. Os ouvidores, independentes, devem ser indicados por conselhos e nomeados pelo Prefeito, observando-se o disposto na legislação municipal. Mecanismos eficientes de controle e transparência das atividades das guardas municipais são o primeiro e fundamental passo para a credibilidade dessas instâncias do poder público municipal.Como se observa, na concepção acima descrita, as guardas não são polícias municipais. Têm papel fundamental em várias frentes de atuação no âmbito municipal, agindo solidariamente nas ações de vigilância sem, no entanto, exercerem atividade policial. Caso contrário, a médio prazo, teremos contingentes policiais nos municípios concorrendo com as instituições policiais atuais, principalmente com a Polícia Militar. Neste caso, caminharíamos para um novo arranjo na política de segurança. Ou seja, alguns municípios teriam sua polícia, mais ou menos nos moldes do modelo norte-americano. Seria esse o futuro da segurança pública no Brasil?   Mas será que as guardas municipais estão preparadas humana e tecnicamente para exercerem as ações policiais?

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