Boa notícia: Projeto de Lei cria Sistema Nacional de Segurança Pública

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Com o objetivo de reunir dados nacionais sobre segurança pública e criminalidade, o Senado aprovou nesta quarta-feira (16) um projeto que cria o Sistema Nacional de Segurança Pública, Prisionais e sobre Drogas (Sinesp). O sistema pretende reunir, em um banco de dados, informações sobre execuções penais, sistemas prisionais e combate às drogas em âmbito nacional.
Os estados e municípios ficam obrigados a enviar dados para alimentar o banco de dados do sistema, sob pena de não receberem recursos do Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania (Pronasci) e do Fundo Penitenciário Nacional. O projeto também prevê para quem deixar de fornecer informações ou atualizar seus dados o não recebimento de recursos da União para celebrar convênios ou financiar programas, projetos, ações de segurança pública e do sistema prisional.
Pelo texto, os dados devem ser organizados de forma a subsidiar a política de segurança pública do país. Será criado um conselho gestor responsável pela sua administração, com funções a serem definidas posteriormente por regulamentação do governo. Inicialmente, a regulamentação fica sob o comando do Ministério da Justiça.
Entre os dados que ficarão disponíveis no sistema, estão o registro de armas de fogo, apreensão de drogas, entrada e saída de estrangeiros, nomes de pessoas desaparecidas, recursos humanos e materiais dos órgãos e entidades de segurança pública, assim como condenações, penas, mandados de prisão, entre outros.
Na prática, o projeto amplia poderes do Fundo Nacional de Segurança Pública (Fnsp), criado em 2001 no âmbito do Ministério da Justiça, ao condicionar o recebimento de recursos ao envio das informações.
O projeto prevê como condição para o repasse de recursos do Fnsp a instituição de um plano de segurança pública por parte da unidade federativa. Para os municípios, a condição é a existência de guarda municipal.
O sistema será controlado inicialmente pelo Poder Executivo e os governos estaduais, mas o texto prevê a adesão dos municípios, do Poder Judiciário, da Defensoria Pública e do Ministério Público.
No início da tramitação no Senado, o projeto apenas previa novas condições para estados e municípios receberem recursos do Fnsp. O Senado, porém, acatou sugestões propostas pelo líder do governo, senador Eduardo Braga (PMDB-AM), para a criação do sistema com informações nacionais de segurança. “Atualmente esse sistema não existe, por isso o projeto dá continuidade à política de segurança pública com cidadania”, afirmou o líder.
O projeto foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado em caráter terminativo. Segue para votação na Câmara se não houver recurso para ser analisado pelo plenário do Senado.

Fonte: Fórum Brasileiro de Segurança Pública e Gazeta do Povo – PR

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